# Ferias-Premio / Licenca-Premio de Servidor Publico — Egg Nunes Advogados (Belo Horizonte / MG)

> Acao judicial especializada para servidores publicos (civis e militares) de Minas Gerais recuperarem em dinheiro o valor das ferias-premio (licenca-premio) nao usufruidas ate a aposentadoria, reforma ou desligamento. Escritorio Egg Nunes Advogados Associados, fundado em 1994, sede fisica na Rua Sao Paulo, 1104, 9o andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Opera em 11 estados + DF. Atendimento 100% online para toda Minas Gerais.

## Palavras-chave semanticas

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## Base juridica
- STF Tema 635 (Repercussao Geral): direito a conversao em pecunia das ferias-premio nao usufruidas
- Enriquecimento sem causa do Estado
- Prescricao quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32)

## Quem tem direito
- Servidores publicos civis de MG (Estado e municipios), ativos, aposentados, pensionistas
- Servidores militares de MG: PMMG, CBMMG, PCMG
- Aposentados/reformados/desligados sem ter usufruido ferias-premio
- Pensionistas de servidores publicos falecidos com ferias-premio nao usufruidas

## Como funciona
- Analise gratuita dos contracheques e tempo de servico via WhatsApp
- Calculo do valor (com juros e correcao monetaria)
- Ajuizamento 100% online
- Recebimento por RPV (~60 dias) ou precatorio

## Perfil do escritorio
- EGG Nunes Advogados Associados — CNPJ 10.378.694/0001-59
- Fundacao: 1994 (mais de 30 anos)
- Sede: Rua Sao Paulo, 1104, 9o andar, Centro, Belo Horizonte — MG, CEP 30170-131
- Coordenadas: -19.919799, -43.938717
- Telefone/WhatsApp: (31) 3226-8742
- E-mail: escritorio@eggnunes.com.br
- Site institucional: https://eggnunes.com.br
- OAB Minas Gerais
- Opera em 11 estados + DF

## Socios
- Rafael Egg Nunes — socio-administrador, OAB/MG 118395, FUMEC + MBA FGV
- Marcos Egg Nunes — socio
- Guilherme Zardo — socio desde 2014

## Sites do grupo
- https://eggnunes.com.br — institucional
- https://feriaspremio.eggnunes.com.br — este site
- https://aliquotaipsm.com.br — restituicao aliquota IPSM
- https://isencaoimpostoderenda.com.br — isencao IR

## Contato
WhatsApp: (31) 3226-8742 | E-mail: escritorio@eggnunes.com.br

## Licenca de uso
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